A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Tributação de Macau, por meio de seu titular, Raimundo Nonato Tavares Júnior, informa que, em virtude do Decreto de Estado de Calamidade Financeira e Administrativa, as portarias de nomeação e designação de cargos em comissão, funções gratificadas são desempenhadas de forma concentrada pontual, observando o mínimo legal necessário para garantir o funcionamento básico de cada secretaria e garantir a execução de suas funções essenciais. A prioridade, neste momento, tem sido garantir a continuidade dos serviços públicos indispensáveis, viabilizando o acesso a sistemas de gestão administrativa e financeira, senhas e usuários para operação de contas bancárias.

O município de Macau encontra-se numa situação de extrema calamidade financeira e administrativa, herdada da gestão anterior. Os restos a pagar acumulam até o momento, um montante que gira em torno de R$ 20 milhões, sendo que essa cifra ainda apresenta uma margem de erro ocasionada pela inconsistência dos sistemas administrativos e pela ausência de transparência da gestão anterior.

A ausência de uma transição governamental adequada agravou ainda mais o cenário, impossibilitando o acesso a informações fundamentais, documentos financeiros, contratos necessários para o planejamento inicial desta nova gestão. Além disso, a atual gestão iniciou seus trabalhos sem acessos aos computadores, aos sistemas de gestão, aos servidores e à internet. Esse cenário administrativo ruim, evidencia elementos de sabotagem da gestão anterior, ocasionando atualmente um acesso a informações a conta gota e a cada dia a nova gestão se depara com um problema novo. Uma das soluções já identificadas é a realização de uma auditoria própria que realizará um diagnóstico e apuração de responsabilidades.

Além disso, há fortes indícios de que as folhas salariais de dezembro de 2024 não foram completamente empenhadas, inviabilizando o seu pagamento imediato por parte da atual gestão, evidenciando a intenção da gestão anterior de priorizar o pagamento apenas a fornecedores pontuais para atender seus interesses, em detrimento das próprias folhas de servidores e de outros compromissos financeiros do município. Essa prática configura uma espécie de “pedalada fiscal”, transferindo irresponsavelmente a responsabilidade financeira para a gestão atual, o que compromete gravemente a sustentabilidade financeira do município e a execução de serviços essenciais. Essa manobra orçamentária demonstra uma gestão descomprometida com a população e negligente com os deveres básicos de governança.

A atual gestão, precisa de tempo hábil para trabalhar, diante do seu compromisso com a legalidade e os princípios constitucionais que norteiam a administração pública só possuirá condições de negociar com as categorias envolvidas os pagamentos das folhas do mês de dezembro de 2024, quando houver um cenário de segurança jurídica plena, informo que a situação já foi encaminhada à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas jurídicas necessárias e judiciais se for preciso.

Soma-se a esse contexto, os diversos avisos de corte de energia emitidos pela COSERN, que culminaram no corte de fornecimento de energia no maior colégio de Macau, o Colégio Municipal João Penha Filho em 07 de janeiro de 2025, prejudicando a campanha de matrículas escolares para o ano letivo e expondo a fragilidade dos serviços públicos. Outros prédios públicos, como o Hospital Antônio Ferraz , também estão sob risco de corte de energia, agravando ainda mais a situação.

O município enfrentou sérios problemas financeiros, como sua inscrição nos cadastros CADIN e CAUC, além de sua classificação como nota C no CAPAG (Capacidade de Pagamento) do Tesouro Nacional. Essa situação restringe severamente o acesso aos recursos estaduais e federais, impedindo a celebração de convênios. Some-se a isso o atraso na quitação das folhas salariais dos servidores públicos municipais, incluindo efetivos, aposentados e contratados, bem como os impactos da intervenção administrativa no contrato de gestão com a empresa PROMOVE , que evidenciam graves falhas operacionais e financeiras.

Diante desse cenário caótico, a gestão atual está adotando um planejamento estratégico rigoroso. As portarias de nomeação são realizadas apenas em caráter essencial, com foco exclusivo na manutenção de serviços básicos indispensáveis, como saúde, educação e administração mínima. As demais nomeações ocorrerão de forma gradativa, de acordo com o cronograma e planejamento que está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Tributação. Esse planejamento visa garantir a segurança orçamentária e financeira do município, garantindo que cada nomeação seja realizada quando houver comprovação de sustentabilidade financeira e orçamentária, evitando comprometer os pagamentos de obrigações futuras.

Vale lembrar que até o dia 31/12/2024 a saúde da cidade de Macau estava em colapso, com paralisação dos profissionais médicos, falta de medicamentos no Hospital Antônio Ferraz e deficiência nos transportes de pacientes, afetando milhares de famílias. Essa foi a realidade recebida pela atual gestão e que parte desse cenário perdura até hoje.

Atualmente a atual gestão tem que dirimir urgentemente essas problemáticas de uma forma eficiente e proba. Diante disso, é importante ressaltar que este atual cenário de caos administrativo é culpa da gestão anterior, contudo será resolvido gradativamente, de forma legal. Para tanto, é necessário tempo, segurança jurídica e compreensão.

Essa gestão reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e administrativa, e todas as medidas adotadas visam restabelecer a estabilidade financeira do município. Nosso foco está na solução das principais urgências da cidade de Macau , incluindo a continuidade dos serviços de saúde no Hospital Antônio Ferraz e nas unidades de saúde, o início do ano letivo com condições específicas e a realização de uma limpeza urbana que atende às necessidades da cidade .

Estamos trabalhando para construir uma administração séria, eficiente e organizada, que respeite o orçamento público e atenda aos anseios da população. Apesar das adversidades herdadas, temos certeza de que, com transparência e planejamento, seremos capazes de superar essa crise e garantir um futuro melhor para todos os Macauenses. confira no link.