O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou, em 25 de maio de 2026, uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Mossoró apontando um suposto “apagão de transparência” na política cultural do município durante a gestão do então prefeito Allyson Leandro Bezerra Silva, afastado do cargo desde o fim de março deste ano.
A ação, protocolada pela 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró, é resultado do Inquérito Civil nº 04.23.2022.0000032/2025-08, tramita sob o processo nº 0813392-42.2026.8.20.5106 e teve valor atribuído de R$ 100 mil.
No documento, o Ministério Público descreve um cenário de suposta desorganização administrativa, esvaziamento do controle social, ausência de publicidade oficial, reuniões sem transparência e resistência da gestão municipal em entregar documentos, atas e gravações relacionados ao Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC).
Segundo a promotoria, mesmo após diversas requisições oficiais, a Prefeitura apresentou apenas quatro atas de reuniões do conselho, três referentes a 2023 e apenas uma de 2024. Para o MP, os documentos indicariam que apenas duas reuniões ordinárias efetivas teriam ocorrido em mais de um ano.
Justiça dá prazo para Prefeitura se manifestar antes de analisar liminar
No mesmo dia em que a ação foi ajuizada, o juiz Pedro Cordeiro Júnior proferiu despacho determinando a intimação prévia da Prefeitura de Mossoró antes da análise do pedido liminar apresentado pelo Ministério Público.
Na decisão, assinada às 19h39 do dia 25 de maio de 2026, o magistrado afirmou que, “dadas as peculiaridades do caso concreto”, considerou prudente ouvir previamente a parte contrária no prazo de cinco dias, com fundamento no artigo 300, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Com isso, a Prefeitura terá prazo para apresentar manifestação antes que a Justiça decida sobre os pedidos urgentes formulados pelo Ministério Público.
Após o prazo, com ou sem resposta da gestão municipal, o processo retornará concluso para decisão judicial.
Mossoró Cidade Junina entra no centro da ação
Um dos pontos mais sensíveis da ação envolve o Mossoró Cidade Junina, principal evento cultural do município.
O Ministério Público afirma que não ficou comprovado que o evento tenha passado por discussão e deliberação prévia do Conselho Municipal de Cultura, como prevê a legislação municipal e recomendações expedidas anteriormente pelo próprio MP.
Na liminar, a promotoria pede que a Justiça obrigue a Prefeitura de Mossoró a apresentar atas, registros e documentos que comprovem que decisões relacionadas ao Mossoró Cidade Junina 2026 foram oficialmente debatidas pelo conselho cultural.
MP aponta risco de “malversação de verbas públicas”
Outro trecho considerado grave pela promotoria afirma existir risco de “malversação de verbas públicas” na política cultural do município.
O documento reúne relatos de artistas, conselheiros e representantes culturais que apontam suposto favorecimento em editais, pareceristas indicados sem seleção pública, ausência de justificativas para notas atribuídas, divergências entre decisões tomadas em escutas públicas e os editais posteriormente publicados, além do possível uso irregular de recursos federais da cultura.
Entre os casos citados está a destinação de R$ 760 mil da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) para a reforma da Escola de Artes de Mossoró.
Segundo integrantes do setor cultural ouvidos pelo Ministério Público, a decisão contrariaria discussões realizadas nas escutas públicas, onde artistas defendiam que os recursos fossem destinados diretamente ao fomento cultural.
A ação também menciona outro valor considerado controverso: R$ 600 mil que, segundo representantes culturais, deveriam ter sido redirecionados para ações de incentivo à cultura, mas teriam permanecido vinculados à reforma estrutural da Escola de Artes.
Reuniões sem atas, convocações por WhatsApp e documentos não entregues
A promotoria relata ainda que reuniões teriam ocorrido sem publicidade adequada, com convocações realizadas via WhatsApp, ausência de atas oficiais, cancelamentos sucessivos e negativa de entrega de gravações solicitadas pelo Ministério Público junto à Secretaria de Cultura e à Secretaria de Comunicação.
Segundo o MP, houve situações em que atas sequer foram assinadas porque a reunião seguinte acabou cancelada.
Outro ponto citado na ação é que o Portal da Transparência do município apresentaria registros financeiros ilegíveis relacionados à execução orçamentária da cultura nos anos de 2023 e 2024.
Conselho Municipal de Cultura teria sido esvaziado
A Ação Civil Pública também questiona mudanças promovidas na legislação municipal em 2025.
Segundo o Ministério Público, alterações feitas pela Prefeitura retiraram da lei a obrigação de cooperação do Conselho Municipal de Cultura nas decisões relacionadas às políticas culturais do município, o que, para a promotoria, teria enfraquecido o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos da cultura.
O que o Ministério Público pede na Justiça
Na ação, o MP pede que a Justiça determine que a Prefeitura de Mossoró:
• regularize imediatamente o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura;
• elabore calendário anual de reuniões;
• realize reuniões periódicas;
• publique atas e documentos oficiais;
• grave integralmente as reuniões;
• assegure participação da sociedade civil;
• mantenha transparência sobre decisões e recursos culturais;
• regularize o Fundo Municipal de Cultura, com CNPJ e conta bancária própria, no prazo máximo de seis meses.
A promotoria também pede aplicação de multa em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Para o Ministério Público, o cenário atual compromete a transparência da gestão cultural, enfraquece o controle social e coloca sob questionamento a correta aplicação de verbas públicas destinadas à cultura em Mossoró.
“A situação atual é insustentável.”
“Presente também se encontra o perigo de dano.”
“Há iminente risco de malversação de verbas públicas.”
“Não se restou comprovada a efetiva publicidade dos atos do Conselho Municipal de Políticas Culturais.”
“A omissão na estruturação do Conselho Municipal tende a torná-lo dependente dos interesses políticos oriundos do Poder Executivo local.”
“A alteração legislativa suprimiu a menção à cooperação do Conselho Municipal de Cultura.”
“A medida causa estranheza.”
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